Categoria: Matrículas, turmas e funcionamento da escola
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 Despacho n.º 5106-A/2012 |
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| Despacho n.º 5106-A/2012, D.R. n.º 73, Série II, de 12 de abril. Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de... |
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