Categoria: Ensino Secundário
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 Portaria n.º 242/2012 |
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| Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto. Define o regime de organização e funcionamento e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação, bem como os seus efeitos... |
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| Portaria n.º 243/2012 |
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| Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto. Define o regime de organização e funcionamento e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação, bem como os seus efeitos,... |
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