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Categoria: Legislação dos concursos
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Despacho n.º 6042/2012, D.R. n.º 89, Série II, de 08 de maio de 2012. Mobilidade interna por condições específicas dos docentes da carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas. (Ver Declaração de Retificação n.º 653/2012).

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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente e prevê os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência

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Despacho n.º 13399/2009, D.R. n.º 110, Série II, de 8 de junho, de 2009. Mobilidade de pessoal docente.

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Portaria n.º 365/2009, de 7 de abril. Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

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Lei n.º 23/2009, de 21 de maio. Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

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Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de julho. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da atividade docente e um regime excecional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente letiva.

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