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28/01/2019

 

  1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

No âmbito da disponibilização do website alojado em https://eseccinfaes.pt/ (“Site”), da celebração de quaisquer contratos (designadamente serviços públicos de educação), do fornecimento de informações, conteúdos, incluindo newsletter, áreas de login, quaisquer contactos telefónicos ou por correio eletrónico (em conjunto, os “Serviços”) aos seus utilizadores (“Utilizador”) e a outras entidades que com ele se relacionem, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende, com sede na Rua Dr. Sá Carneiro, 4690-039, Cinfães, registada sob o número contribuinte 600016165 (doravante “Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende”) pode requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).

Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador se regista no Site, solicita um contacto e/ou envio de newsletters, subscreve um determinado serviço, presta ou solicita uma informação, adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende.

Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem essencialmente em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, dados do cartão de crédito (recolhidos apenas para efeitos de faturação), embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para a prestação ou cobrança de Serviços por parte da Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende.

Depois da recolha dos Dados Pessoais, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende presta ao Utilizador informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos Dados Pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula 8.

A Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende também recolhe e trata informação sobre as características do dispositivo do seu hardware e as características de browser/software assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site. Esta informação pode incluir o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site.

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.

Para efeitos da presente Política de Privacidade entende-se por relação contratual todo e qualquer contrato estabelecido entre a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende e as entidades que com ele se relacionem, independentemente do respetivo objeto.

 

1.1. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site;

Recolha indireta: através de parceiros.

 

  1. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

Os tratamentos de dados efetuados pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

A Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende com base no acordo do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, que no seu termo os mesmos serão eliminados.

 

  1. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:

Os Dados do Utilizador recolhidos pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Utilizador poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende esteja sujeita ou no caso de ser necessária para a obtenção dos interesses legítimos da Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma adequada com esta Política de Privacidade.

 

  1. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento das imposições legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

A comunicação entre o dispositivo do utilizador e o Site Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL. Ainda assim, em termos de medidas gerais, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende adota as seguintes.

 

  1. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões acima referidas, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

 

  1. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Quando visitar o nosso Site, será requerido o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Utilizador poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu "Ajuda/Help" do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site que não conseguirá utilizar.

 

  1. DIREITO À INFORMAÇÃO

7.1. Informações facultadas ao Utilizador pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):

 

7.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.

A informação referida em 7.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 7.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende sem qualquer custo.

 

  1. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende garante os meios que permitam a consulta, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais.

O Utilizador tem o direito de obter da Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

Mediante solicitação, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá implicar custos administrativos.

 

  1. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende.

 

  1. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

Em caso da eliminação dos dados, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende.

Quando a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito dessa eliminação, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

 

  1. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende comunicará cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se esta comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende.

 

  1. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Utilizador tem o direito que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

 

  1. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende irá finalizar o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende num processo judicial.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

 

  1. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende, através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e/ou através da página disponível no Site.

A Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

 

  1. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

 

  1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Esc. Sec/3 Prof. Dr. Flávio F. Pinto Resende reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

 

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Cinfães, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

Caso se considere que existe ou existiu um incidente de privacidade, deve ser contactado o “Encarregado de proteção de dados” da escola:

Miguel Ângelo Martins Gonçalves

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.