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Categoria: Regime de autonomia, administração e gestão
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 Decreto-Lei n.º 137/2012  |
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| Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho de 2012. Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. |
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| Decreto-Lei n.º 224/2009 |
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| Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. (Alterado Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho de 2012). |
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| Decreto-Lei n.º 75/2008 |
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| Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. (Alterado pelos Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e ; Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho de 2012). |
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