Categoria: Lei de bases
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 Lei n.º 49/2005 |
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| Lei n.º 49/2005, de 31 de agosto – Segunda Alteração à Lei de Base do Sistema Educativo. |
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| Decreto-Lei n.º 176/2012 |
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| Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto – regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18... |
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| Lei n.º 115/97 |
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| Lei n.º 115/97, de 19 de setembro - Alteração à Lei de Bases do sistema Educativo. |
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| Lei n.º 46/86 |
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| Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo. |
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