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Categoria: Ensino Básico e Secundário
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 Decreto-Lei n.º 139/2012 |
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| Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de julho. Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. |
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